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A dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos é um procedimento legal que permite usar as águas superficiais e subterrâneas que estão sujeitas à regulamentação da União Brasileira. Ganhou notoriedade no final de outubro de 2017, quando houve a promulgação da Lei Estadual nº 15628/2017 – Estatuto da Água, que trouxe a dispensa de outorga para o estado do Mato Grosso do Sul.
O QUE É A DISPENSA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS?
A dispensa de outorga é como um título de propriedade que dá ao detentor o direito legal de utilizar, manusear e transportar da forma desejada, águas superficiais e/ou subterrâneas que, devido a seu volume e conservação, precisam ser fiscalizadas pela União. Porém, essa necessidade de regulamentação acabou gerando um grande transtorno para quem precisa dessa liberação muitas vezes, levando tempo e custos elevados para conseguir a licença.
COMO FUNCIONA A DISPENSA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS?
A dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos é concedida pela Autoridade Nacional competente através de algumas etapas, como a de cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a de análise do pedido e a de documentação de processos. Posteriormente, o interessado terá que comprovar que o uso do recurso hídrico não agredirá os recursos hídricos disponíveis para uso público.
VANTAGENS DA DISPENSA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
- Reduz o tempo de obtenção da outorga, para que se tenha acesso aos recursos hídricos;
- Reduz custos para obter o direito de uso de recursos hídricos;
- Facilita a geração de emprego e renda, em regiões onde haja limitações para a obtenção de recursos hídricos;
- Melhora a infraestrutura urbana;
- Promove o desenvolvimento econômico e a conservação dos recursos hídricos;
Com todos esses benefícios, é de grande importância contar com um parceiro que ofereça serviços especializados nessa área, para que se possa ter um uso mais responsável dos recursos hídricos. A Revisata é uma empresa que oferece serviços especializados em qualidade de água, tratamento de poços e outorga. Visite o nosso site e conheça mais sobre os nossos serviços.
